Comissão aprova projeto que reinstitui incentivos tributários para o setor nuclear

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que reinstitui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear). O PL 1379/23 é do deputado Julio Lopes (PP-RJ), e recebeu parecer favorável do relator, deputado Rodrigo de Castro (União-MG).
A proposta altera a data limite do regime, de 2017 para 2025, para aprovar projetos de implantação de obras de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica de origem nuclear. Comissão aprova projeto que reinstitui incentivos tributários para o setor nuclear O texto também altera a data limite, de 2020 para 2028, para os participantes do Renuclear usufruírem dos benefícios na compra, importação e aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos. Instituído pela Lei 12.431/11, o Renuclear surgiu para viabilizar o desenvolvimento de usinas nucleares no País. Os investimentos realizados sob o regime até 2017 receberam suspensão de tributos, como IPI e Imposto de Importação. O relator afirmou que estender o prazo de vigência do regime vai viabilizar os investimentos da usina nuclear de Angra 3 e reduzir os custos de ampliação das outras duas usinas-irmãs (Angra 1 e 2), todas localizadas no estado do Rio de Janeiro. “Entendemos ser essencial reestabelecer a vigência do Renuclear como forma de assegurar a expansão da capacidade de geração de energia limpa e despachável em nosso País, com redução de ônus ao consumidor final”, disse Castro. Próximos passosO PL 1379/23 será analisado agora, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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